É devido o pagamento de taxas:
- a)Pela emissão de alvará de licença de exploração de circuito turístico;
- b)Pela renovação de alvará de licença de exploração de circuito turístico;
- c)Pela emissão de cartão de identificação de condutor e selo identificativo de veículo de transporte de índole e fruição turística;
- d)Pela realização de vistoria a veículo de transporte de índole e fruição turística;
- e)Pela realização de controlo sanitário aos animais afetos a veículo de transporte de índole e fruição turística; e
- f)Por qualquer outro ato sujeito a tributação previsto no presente regulamento.