Art.º 38 · Regulamento n.º 642/2021 — Infrações e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo do especialmente estatuído no Código da Estrada, nomeadamente em matéria de estacionamento e paragem fora dos locais autorizados e demais infrações estradais, são puníveis como contraordenação:
1. a)A circulação de veículo de transporte de índole e fruição turística não autorizado pela licença de exploração de circuito turístico;
2. b)O transporte de mais ocupantes do que aquele permitido para cada veículo de transporte de índole e fruição turística;
3. c)O estacionamento ou a paragem dos veículos de transporte de índole e fruição turística fora dos locais devidamente sinalizados para o efeito;
4. d)A circulação de veículo de transporte de índole e fruição turística com caraterísticas não permitidas por deliberação da Câmara Municipal de Silves ou pelo presente regulamento;
5. e)A não aposição de selo identificativo em veículo de transporte de índole e fruição turística;
6. f)A transmissão a terceiros de licença de exploração de circuito turístico;
7. g)A utilização de animais sem prévio controlo sanitário nos termos do artigo 17.º do presente regulamento;
8. h)A condução de veículo de transporte de índole e fruição turística em violação das condições previstas no artigo 22.º do presente regulamento;
9. i)A não observância das condições exigidas no artigo 23.º do presente regulamento;
10. j)A utilização de traje pelos condutores em violação do artigo 24.º do presente regulamento;
11. k)A violação dos deveres de titular de licença de exploração de circuito turístico previstos no artigo 25.º do presente regulamento;
12. l)A violação dos deveres dos condutores de veículo de transporte de índole e fruição turística previstos no artigo 26.º do presente regulamento;
13. m)O não cumprimento das exigências de limpeza e higiene impostas pelo artigo 27.º do presente regulamento;
14. n)O lançamento de resíduos para a via pública através de veículo de transporte de índole e fruição turística;
15. o)A falta de autenticação da tabela de preços relativos à exploração de circuito turístico;
16. p)A não afixação da tabela de preços relativos à exploração de circuito turístico em local visível;
17. q)A não afixação do alvará de licença de exploração de circuito turístico em local visível;
18. r)O incumprimento dos horários de funcionamento de circuito turístico em violação do artigo 30.º do presente regulamento; e
19. s)A não comunicação de acidente com veículo de transporte de índole e fruição turística ao Município de Silves.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a d) e f) a n) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 250,00 até ao máximo de (euro) 2.500,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500,00 até ao máximo de (euro) 5.000,00, no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas o) a s) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de (euro) 100,00 até ao máximo de (euro) 1.000,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 200,00 até ao máximo de (euro) 2.000,00, no caso de pessoa coletiva.
4 -A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima graduada de (euro) 50,00 até ao máximo de (euro) 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 100,00 até ao máximo de (euro) 500,00, no caso de pessoa coletiva.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
6 -A aplicação das coimas previstas no presente artigo não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.

Artigo 38.º — Infrações e regime sancionatório

Histórico de Alterações