1 -Sem prejuízo do especialmente estatuído no Código da Estrada, nomeadamente em matéria de estacionamento e paragem fora dos locais autorizados e demais infrações estradais, são puníveis como contraordenação:
a)A circulação de veículo de transporte de índole e fruição turística não autorizado pela licença de exploração de circuito turístico;
b)O transporte de mais ocupantes do que aquele permitido para cada veículo de transporte de índole e fruição turística;
c)O estacionamento ou a paragem dos veículos de transporte de índole e fruição turística fora dos locais devidamente sinalizados para o efeito;
d)A circulação de veículo de transporte de índole e fruição turística com caraterísticas não permitidas por deliberação da Câmara Municipal de Silves ou pelo presente regulamento;
e)A não aposição de selo identificativo em veículo de transporte de índole e fruição turística;
f)A transmissão a terceiros de licença de exploração de circuito turístico;
g)A utilização de animais sem prévio controlo sanitário nos termos do artigo 17.º do presente regulamento;
h)A condução de veículo de transporte de índole e fruição turística em violação das condições previstas no artigo 22.º do presente regulamento;
i)A não observância das condições exigidas no artigo 23.º do presente regulamento;
j)A utilização de traje pelos condutores em violação do artigo 24.º do presente regulamento;
k)A violação dos deveres de titular de licença de exploração de circuito turístico previstos no artigo 25.º do presente regulamento;
l)A violação dos deveres dos condutores de veículo de transporte de índole e fruição turística previstos no artigo 26.º do presente regulamento;
m)O não cumprimento das exigências de limpeza e higiene impostas pelo artigo 27.º do presente regulamento;
n)O lançamento de resíduos para a via pública através de veículo de transporte de índole e fruição turística;
o)A falta de autenticação da tabela de preços relativos à exploração de circuito turístico;
p)A não afixação da tabela de preços relativos à exploração de circuito turístico em local visível;
q)A não afixação do alvará de licença de exploração de circuito turístico em local visível;
r)O incumprimento dos horários de funcionamento de circuito turístico em violação do artigo 30.º do presente regulamento; e
s)A não comunicação de acidente com veículo de transporte de índole e fruição turística ao Município de Silves.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a d) e f) a n) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 250,00 até ao máximo de (euro) 2.500,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500,00 até ao máximo de (euro) 5.000,00, no caso de pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas o) a s) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de (euro) 100,00 até ao máximo de (euro) 1.000,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 200,00 até ao máximo de (euro) 2.000,00, no caso de pessoa coletiva.
4 -A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 do presente artigo é punível com coima graduada de (euro) 50,00 até ao máximo de (euro) 250,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 100,00 até ao máximo de (euro) 500,00, no caso de pessoa coletiva.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
6 -A aplicação das coimas previstas no presente artigo não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.