Artigo 16.º — Regras Gerais

Vigente desde: 05/06/2023

1 -No caso de se verificarem furtos, roubos, extravios e incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo:
1. a)Participar às Autoridades Policiais;
2. b)Lavrar Auto de Ocorrência, no qual se descreverão os objetos desaparecidos, indicando os despectivos números de inventário;
3. c)Participar ao seguro.

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Em vigor desde 05/06/2023