Artigo 17.º — Furtos, Roubos e Incêndios

Vigente desde: 05/06/2023

1 -Elaboração de um relatório onde constem os bens, números de inventário e os despectivos valores.
2 -O relatório e o Auto de Ocorrência serão anexados no final do Exercício ao Mapa Síntese dos Bens Inventariados.

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Em vigor desde 05/06/2023