- 1 -Instruído o processo, o SAAS emite um parecer técnico sobre o pedido de apoio apresentado, ao abrigo do qual será proposto o seu deferimento ou indeferimento.
- 2 -A proposta de deferimento do pedido de apoio está previamente condicionada à existência de meios financeiros inscritos no orçamento municipal.
Artigo 14.º — Parecer técnico
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025