O presente regulamento estabelece as condições de acesso e atribuição de apoio pecuniário de caráter eventual a conceder a pessoas ou agregados familiares em situação de emergência social e comprovada insuficiência económica, residentes no concelho de Lamego,
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025