Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece os termos e condições de atribuição do Fundo de Apoio à Economia Local (FAEL), promovido pelo Município de Tavira, com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial do concelho, atenuar os efeitos nefastos da atual grave crise económica, manter as empresas em atividade e garantir a manutenção dos postos de trabalho, podendo ser aplicado a situações futuras equivalentes, com as adaptações que se considerem necessárias pela Câmara Municipal.