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Artigo 6.º — Formalização das candidaturas

Vigente desde: 13/07/2021
  1. 1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado através do preenchimento do Formulário de Candidatura, que se encontra no site do Município: www.cm-tavira.pt, o qual deverá ser enviado para o endereço de e-mail: [email protected], acompanhado dos seguintes documentos:
    1. 1.1 -Cópia traçada do Cartão de Cidadão do candidato (ENI ou TI) ou do representante legal da empresa, com a menção "Autorizo a utilização para efeitos do Fundo de Apoio à Economia Local de Tavira";
    2. 1.2 -Declarações de não dívida à Autoridade Tributária e Segurança Social;
    3. 1.3 -Declaração de IRS de 2019 (empresários em nome individual e trabalhadores independentes);
    4. 1.4 -Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao ano 2019 (pessoas coletivas e ENI's com contabilidade organizada);
    5. 1.5 -Declaração de início de atividade;
    6. 1.6 -Certidão do registo comercial da sociedade, quando aplicável;
    7. 1.7 -Balancete razão das contas Vendas e/ou Prestação de Serviços dos anos 2019 e 2020 ou extratos contabilísticos comprovativos de faturação/volume negócios e print do e-fatura da página da AT dos anos 2019 e 2020;
    8. 1.8 -Mapa de pessoal ou declarações das remunerações entregues na Segurança Social do mês anterior à entrega da candidatura;
    9. 1.9 -Declaração de compromisso de honra do beneficiário como até à data de 31/10/2021 não extinguirá os postos de trabalho, nem encerrará a atividade;
    10. 1.10 -Declaração de Contabilista Certificado (CC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do presente regulamento. No caso dos trabalhadores independentes e empresários em nome individual no regime simplificado, a declaração do contabilista certificado será substituída por uma declaração sob compromisso de honra;
    11. 1.11 -Comprovativo do IBAN que indique o nome do promotor.
  2. 2 -Na fase de análise poderá o Município de Tavira solicitar esclarecimentos e/ou informação em falta.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/07/2021

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