Art.º 9 · Regulamento n.º 643/2020 — Procedimentos

1 -Os requerentes deverão instruir o seu processo de inscrição com documentos comprovativos dos programas de formação relativos aos títulos de formação apresentados, os quais devem indicar o número de horas por disciplina concluída e, bem assim, documentação comprovativa relativa à sua experiência profissional, devidamente traduzidos e legalizados.
2 -A deliberação final sobre o pedido de atribuição de título profissional, dos requerentes que não necessitem de realizar medidas de compensação para esse efeito, deverá ser tomada no prazo de 90 dias.
3 -A deliberação final sobre a necessidade de realização de medidas de compensação por parte dos requerentes deverá ser tomada no prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias nos casos devidamente justificados.
4 -No prazo máximo de 30 dias após a receção do requerimento de inscrição, sempre que a Comissão de Atribuição de Títulos verifique a necessidade de analisar documentação referente à formação académica e à experiência profissional do requerente, deverá instá-lo para que, no prazo de 15 dias, junte ao seu processo de inscrição essa documentação.
5 -Nos casos em que a Comissão de Atribuição de Títulos delibere a sujeição do requerente à realização de medidas de compensação, deverá notificá-lo dessa deliberação no prazo de dez dias, a qual deverá ser acompanhada das seguintes informações:
1. a)Das medidas de compensação propostas e o seu direito de opção em relação à realização dessas medidas, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º deste Regulamento;
2. b)Da sujeição obrigatória à realização de uma determinada medida de compensação, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º deste Regulamento;
3. c)Nos casos em que se verifique a possibilidade de realização de uma prova de aptidão, informação sobre a matriz da prova, a sua duração, o elenco de matérias que serão avaliadas e, bem assim, os critérios e objetivos de avaliação a alcançar;
4. d)Nos casos em que se verifique a possibilidade de realização de estágio profissional de adaptação, informação sobre o conteúdo e as fases do estágio, a sua duração, o elenco de matérias que serão avaliadas e sobre a necessidade de realização de formação complementar;
5. e)Indicar a data e os locais de realização das medidas de compensação.
6 -O requerente deverá pronunciar-se, nos termos da alínea a) do número anterior, no prazo de dez dias a contar da data da receção da notificação.
7 -No caso de o requerente pretender realizar as medidas de compensação propostas será seguida a tramitação prevista nos artigos 10.º ou 11.º deste Regulamento, consoante o caso.
8 -No caso de o requerente possuir formação profissional para exercer apenas parte das atividades abrangidas pela profissão, a Comissão de Atribuição de Títulos delibera inscrever na Cédula Profissional as atividades que o requerente pode exercer no território nacional.
V
Épocas para a Realização dos Estágios Profissionais de Adaptação

Artigo 9.º — Procedimentos

Histórico de Alterações