O presente Regulamento define o regime a que obedece o Programa "PintALinda", por meio do qual são concedidos apoios aos cidadãos, enquanto medida de incentivo à recuperação de fachadas de edifícios situados no concelho de Penacova.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2022