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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 14/07/2022
  1. 1 -A Câmara Municipal, através do Programa "PintALinda", concede os seguintes apoios:
    1. a)Fornece os materiais destinados à recuperação e/ou conservação dos paramentos das fachadas dos edifícios, que se encontram identificados no artigo 12.º do presente Regulamento;
    2. b)Isenta da taxa que seja devida, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Penacova (RMUETA) no momento da entrega do requerimento de candidatura;
    3. c)Isenta da taxa devida pela ocupação da via pública, nos termos previstos no artigo 15.º do presente Regulamento;
    4. d)Isenta da taxa devida pela afixação de publicidade à marca ou designação do agente de comercialização da tinta cedida, nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento.
  2. 2 -Os beneficiários do Programa assumem a realização da intervenção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2022

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