Artigo 3.º — Áreas de Intervenção

Vigente desde: 14/07/2022

1 -O Programa "PintALinda" aplica-se a toda a área do Município.
2 -Consideram-se áreas de intervenção prioritária:
1. a)O Centro Histórico de Penacova e o Espaço Central de Média Densidade de Lorvão, como se encontram definidos e delimitados no Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor;
2. b)As cinco Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas;
3. c)Os centros urbanos consolidados e em especial os imóveis anteriores a 7 de agosto de 1951 neles inseridos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/07/2022