Artigo 3.º — Encargos financeiros

O montante do apoio em género a atribuir pelo Município de Mangualde resultante da aplicação do presente regulamento é inscrito anualmente no orçamento municipal, o qual definirá os montantes máximos anuais disponíveis para a compra dos bens, considerando as necessidades do setor apícola no momento e o nível de desenvolvimento da economia local.