- 1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento.
- 2 -O presente regulamento define as regras dos apoios sociais a conceder pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento às famílias em situação de carência económica devidamente comprovada, sendo que a atribuição dos apoios implica uma análise e um acompanhamento social, efetuados pelo Órgão Executivo.
- 3 -A Junta de Freguesia apoia indivíduos e agregados familiares de forma gratuita, individualmente ou através da parceria com outras entidades.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 14/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2019