- 1 -A atribuição dos apoios prestados pela Junta de Freguesia depende da satisfação das seguintes condições:
- a)Residência na área geográfica da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento há pelo menos 2 anos, com recenseamento eleitoral devidamente regularizado;
- b)Situação precária ou de carência socioeconómica, comprovada pelo Órgão Executivo da Freguesia.
- 2 -Não obstante as condições referidas no ponto 1, pode o Órgão Executivo, conceder a título excecional, os referidos apoios.
Artigo 5.º — Condições de Atribuição
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019