Art.º 5 · Regulamento n.º 644/2020

1 -Integram o Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada de funcionamento, tomando posse perante a Câmara Municipal:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;
6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
7. g)O responsável pelo serviço municipal de proteção civil;
8. h)Os responsáveis pelas corporações de bombeiros;
9. i)Três representantes de instituições particulares de solidariedade social do concelho, a designar mediante deliberação da Assembleia Municipal;
10. j)Três representantes das associações culturais do concelho, a designar por deliberação da Assembleia Municipal;
11. k)Três representantes das associações desportivas do concelho, a designar mediante deliberação da Assembleia Municipal;
12. l)Um representante dos estabelecimentos de ensino público que operem no território do município, a designar por deliberação da Assembleia Municipal;
13. m)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar por deliberação da Assembleia Municipal;
14. n)Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-Intersindical);
15. o)Um representante da União Geral de Trabalhadores (UGT);
16. p)Um representante da Associação Empresarial da Região de Lisboa (AERLIS);
17. q)Um representante da Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos (ACIS);
18. r)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município, a designar mediante deliberação da Assembleia Municipal;
19. s)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária, a designar por deliberação da Assembleia Municipal.
2 -O Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada do seu funcionamento, pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -Nos termos e para os efeitos do disposto no número precedente serão convidados a participar nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada de funcionamento, sem prejuízo de outras entidades e personalidades:
1. a)Os vereadores da Câmara Municipal;
2. b)Um membro de cada grupo ou partido político ou grupo de cidadãos eleitores presente e representado na Assembleia Municipal.
4 -As entidades e personalidades mencionadas nos números 2 e 3 do presente artigo participam nas discussões sem direito a voto, não sendo consideradas para efeitos de apuramento do quórum de funcionamento e deliberativo.
5 -É admitida a suplência e a substituição de membros do Conselho Municipal de Segurança, na modalidade alargada do seu funcionamento, nos termos gerais de Direito Administrativo.
6 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança designados pela Assembleia Municipal cessa com o termo do mandato autárquico do órgão colegial deliberativo do município que os designou, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou substituição.
7 -O Conselho Municipal de Segurança é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador com competência delegada.

Artigo 5.º

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