- 1 -Refere-se o presente Regulamento ao concurso para adjudicação de 13 lotes de terreno, identificados na planta anexa (anexo I), sitos no Loteamento de Vila Pavão, freguesia de Escariz, com destino à construção de habitações unifamiliares.
- 2 -Cabe à Câmara Municipal decidir sobre o momento mais oportuno para a alienação, o número de lotes a alienar em cada momento e a base de licitação dos que sejam postos a concurso.
- 3 -As infraestruturas urbanísticas são da responsabilidade da Câmara Municipal, que as concluirá no prazo máximo de dois anos a contar da data da última arrematação.
- 4 -As referidas infraestruturas compreendem: construção de arruamentos, passeios, baias de estacionamento, redes de distribuição de água e de drenagem de águas pluviais e residuais domésticas, telefone e de eletricidade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2021