O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
01/07/2021. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
ANEXO I
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ANEXO II
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314371825
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2021