- 1 -Todos os interessados devem formalizar a sua candidatura em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o modelo anexo (anexo II) a este Regulamento dentro do prazo de abertura de concurso.
- 2 -O requerimento referido no número anterior deverá ser instruído com os seguintes elementos:
Atestado de residência, comprovativo da residência em freguesia do concelho de Arouca;
Fotocópia dos B. I. ou do cartão de cidadão e do número de contribuinte;
No caso de apresentarem fotocópia do cartão de cidadão, terão, ainda, de juntar a certidão de nascimento os que forem naturais do concelho de Arouca mas que aqui não residam;
Certificado da constituição do agregado familiar obtido através do Portal das Finanças.
Declaração da Autoridade Tributária comprovativa dos prédios urbanos que os membros do agregado familiar possuem.
Artigo 7.º — Formalização das Candidaturas
Vigente desde: 14/07/2021
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Em vigor desde 14/07/2021