Artigo 10.º — Período de Silêncio

Vigente desde: 06/06/2023

1 -O período de silêncio decorre das 23:00 às 07:00 horas.
2 -Durante o período de silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som e conversar em voz alta.

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Em vigor desde 06/06/2023