Artigo 11.º — Objetos Perdidos e Achados

Vigente desde: 06/06/2023

1 -Os objetos encontrados perdidos na Área de Serviço devem ser entregues no Posto de Turismo do Município de Alter do Chão.
2 -Para efeito do número anterior, anotar-se-á em documento próprio, o nome da pessoa que encontrou o objeto e a descrição do mesmo.
3 -Quando o objeto for reclamado, será entregue a quem fizer prova que lhe pertença e deve ser registado o nome do proprietário quando este lhe for devolvido.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/06/2023