Art.º 6 · Regulamento n.º 644/2024 — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos da/o requerente e do respetivo agregado familiar:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais resultantes do exercício de atividade independente;
3. c)Rendimentos de capitais: os rendimentos ilíquidos definidos como tal no CIRS, quer tenham sido englobados ou não, para efeitos de tributação;
4. d)Rendimentos prediais: os rendimentos definidos como tal no CIRS, referentes a imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
5. e)Pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual líquido das pensões, designadamente:
  1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos.
6. f)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de carácter eventual concedidas no âmbito da ação social;
7. g)Bolsas de estudo e de formação: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento.
2 -Os rendimentos a considerar reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 6.º — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

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