- 1 -De acordo com o estipulado na alínea a) do n º I do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete câmara municipal, elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais, aprova e publica até ao início de cada ano civil o seu plano anual de feiras e os locais, públicos e privados, autorizados a acolher estes eventos.
- 2 -Do Plano Anual de Feiras fazem parte obrigatoriamente as seguintes feiras:
- a)Feira Quinzenal, que se realiza todas as segundas e quartas quintas-feiras de cada mês, no recinto multiúsos da feira, com abertura das portas aos feirantes às 6 horas e encerramento das mesmas às 16 horas;
- b)Feira dos Santos, que se realiza uma vez por ano no primeiro fim de semana do mês de novembro, com abertura das portas aos feirantes às 13.00 horas da sexta-feira anterior e encerramento das mesmas às 20.00 horas de domingo.
- 3 -A autarquia poderá, sempre que as circunstâncias excecionais o aconselhem, alterar os períodos e lugares de realização das feiras referidas no número anterior, caso em que afixará editais nesse sentido, com a antecedência necessária, mas nunca inferior a 15 dias.
- 4 -Quando o dia de realização da feira quinzenal coincida com um feriado nacional, a mesma realizar-se-á no dia útil anterior.
Artigo 13.º — Plano das feiras
Vigente desde: 21/05/2025
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