Art.º 27 · Regulamento n.º 644/2025 — Documentos

1 -O feirante deve ser portador, para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras, dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade, cartão de contribuinte/cartão de cidadão, passaporte ou título de autorização de residência, no caso de cidadão estrangeiro;
2. b)Cartão de feirante atualizado a que se refere o artigo 9.º do presente regulamento;
3. c)A guia de recebimento do pagamento da respetiva taxa, que legitima a ocupação do espaço de venda;
4. d)Faturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, os quais devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os elementos previstos no n.º 5 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 27.º — Documentos