Art.º 11 · Regulamento n.º 644/2026 — Análise e decisão e prazo de reclamações

1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços municipais competentes na área da ação social, sendo o respetivo parecer submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal e deliberação da Câmara Municipal, nos termos do regime de competências legalmente aplicável.
2 -A decisão sobre a candidatura deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido devidamente instruído.
3 -O requerente é notificado da decisão nos termos legais.
4 -Em caso de proposta de indeferimento, o requerente é notificado para exercer o direito de audiência prévia, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante pronúncia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe.
5 -Concluída a reapreciação do processo, a decisão final e respetiva fundamentação são comunicadas ao requerente no prazo máximo de dez dias úteis.

Artigo 11.º — Análise e decisão e prazo de reclamações