Art.º 3 · Regulamento n.º 644/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às grávidas, crianças nascidas ou adotadas a partir da data da sua entrada em vigor, salvo as exceções previstas neste Regulamento.
2 -O apoio é concedido uma única vez por cada criança.
3 -O incentivo destina-se exclusivamente a agregados familiares com residência legal e domicílio fiscal no concelho de Sernancelhe.
4 -No caso de adoção, a atribuição do apoio tem como referência a data do trânsito em julgado da decisão final de adoção.
5 -No caso de apoio pré-natal, considera-se elegível a gravidez clinicamente confirmada com duração mínima de 13 semanas.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação