Art.º 18 · Regulamento n.º 645/2023 — Benefícios em sede de Derrama Municipal

1 -A Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, poderá deliberar lançar uma derrama de duração anual e que vigora até nova deliberação, até ao limite máximo de 1.5/prct, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado no Município de Marco de Canaveses por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a titulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ou não residentes com estabelecimento estável no concelho.
2 -As pessoas coletivas podem beneficiar de isenção total ou de uma taxa reduzida de derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, desde que o volume de negócios do ano anterior seja igual ou inferir a 150.000(euro).
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser concedidas reduções ou isenções de Derrama a pessoas coletivas que promovam Projetos de Investimento classificados como Projetos IGM, regulados na parte I do presente Regulamento e que criem um número de postos de trabalho líquido em regime de contrato por tempo indeterminado no Município de Marco de Canaveses, nos seguintes termos:
1. i)(igual ou maior que) 5 e (menor que) 20 - Taxa reduzida de 0,75
  1. ii)(igual ou maior que) 20 e (menor que) 50 - Taxa reduzida de 0,5
  2. iii)(igual ou maior que) 50 e (menor que) 100 - Taxa reduzida de 0,3
  3. iv)(igual ou maior que)100 - isento.
4 -As isenções e reduções devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da legislação em vigor.

Artigo 18.º — Benefícios em sede de Derrama Municipal

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