- 1 -As dúvidas ou omissões relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -As normas estabelecidas no presente regulamento não são suscetíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva, devendo obedecer às normas do Direito da União nesta matéria e demais legislação estadual aplicável.
Artigo 22.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 06/06/2023
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Em vigor desde 06/06/2023