O Município do Marco de Canaveses garante a confidencialidade dos dados submetidos em sede de candidatura, cumprindo os propósitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Proteção de Dados.
Artigo 21.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 06/06/2023
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Em vigor desde 06/06/2023