A Comissão de Admissão é responsável por implementar o processo de seleção e seriação dos candidatos aos concursos a programas de financiamento público e/ou privado que vierem a ser criados no âmbito do Programa.
Artigo 20.º — Comissão de Admissão em caso de financiamento público e/ou privado
Vigente desde: 12/10/2018
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Em vigor desde 12/10/2018