Art.º 6 · Regulamento n.º 646/2020 — Avaliado

1 -No âmbito do processo de avaliação, o avaliado tem direito:
1. a)A uma avaliação do desempenho que vise o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade;
2. b)A participar ativamente no processo de avaliação, incluindo a proceder à sua autoavaliação;
3. c)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao desempenho das suas funções.
2 -O avaliado pode impugnar a sua avaliação através de reclamação para o Presidente da Direção.
3 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de autoavaliação e avaliação do seu desempenho, não podendo recusar a sua participação no procedimento de avaliação.

Artigo 6.º — Avaliado