- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e os princípios em matéria de duração e organização do tempo de trabalho, dos horários de atendimento e funcionamento nos termos da LTFP.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos/as os/as trabalhadores/as que exerçam funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho, no Município de Amares, qualquer que seja a natureza das suas funções.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2023