Art.º 32 · Regulamento n.º 646/2023 — Regime de trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar só pode ser prestado excecionalmente, quando o órgão ou serviço tenha que fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhadores/as.
3 -O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando se torna indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço.
4 -Os/As trabalhadores/as são obrigadas a realizar a prestação de trabalho suplementar exceto nos casos previstos na lei ou quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
5 -Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no número anterior os/as trabalhadores/as nas seguintes condições:
1. a)O/a trabalhador/a portador de deficiência;
2. b)A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e o/a trabalhador/a com filhos ou descendentes ou afins de linha reta ou adotados com idade inferior a 12 anos ou portares de deficiência;
3. c)Os/As trabalhadores/as que invoquem motivos atendíveis;
4. d)Outros legalmente previstos.

Artigo 32.º — Regime de trabalho suplementar