Art.º 36 · Regulamento n.º 646/2023 — Procedimento para a realização de trabalho suplementar

1 -A prestação de trabalho suplementar depende de autorização prévia da presidência da câmara ou de quem tenha competência delegada.
2 -Do pedido a elaborar pelo responsável do serviço, constará:
1. a)As razões justificativas do recurso ao trabalho suplementar;
2. b)A previsão do número de horas a efetuar ou justificação para a imprevisibilidade do número de horas a efetuar;
3. c)A intenção, por parte do trabalhador, de substituir a remuneração por descanso compensatório, quando aplicável;
4. d)Outros elementos que entendam pertinentes param a sustentação do pedido.
3 -O pedido deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 5 dias úteis através do preenchimento de formulário disponível para o efeito.

Artigo 36.º — Procedimento para a realização de trabalho suplementar