Art.º 6 · Regulamento n.º 646/2023 — Semana de trabalho e descanso semanal

1 -A semana de trabalho é, em regra, de 5 (cinco) dias, a que correspondem 35 horas de trabalho.
2 -Os/As trabalhadores/as têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.
3 -Os dias de descanso podem deixar de coincidir com o sábado e o domingo nas situações previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 124.º da LTFP, designadamente nos seguintes casos:
1. a)Pessoal dos serviços que encerrem a sua atividade noutros dias da semana;
2. b)Pessoal dos serviços cuja continuidade de atividade não possa ser interrompida;
3. c)Pessoal dos serviços de limpeza;
4. d)Pessoal dos serviços de fiscalização de atividades que não encerrem ao sábado e ao domingo;
5. e)Pessoal que preste serviço na biblioteca e instalações desportivas e equipamentos municipais;
6. f)Pessoal de outros serviços em que o interesse público o justifique, designadamente os que exercem atividades em exposições, feiras, mercados ou outros eventos;
7. g)Outros casos previstos na lei.

Artigo 6.º — Semana de trabalho e descanso semanal