Art.º 7 · Regulamento n.º 646/2023 — Período de funcionamento

1 -Entende-se por «período de funcionamento» o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços do Município podem exercer a sua atividade.
2 -Em regra, o período de funcionamento dos serviços do Município decorre nos dias úteis da semana, entre as 09h00 e as 17h00.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços que desenvolvam atividades específicas que exijam a adequação do período de funcionamento estabelecido no número anterior designadamente:
1. a)Balcão Único de Atendimento
2. b)Tesouraria;
3. c)Serviços externos;
4. d)Serviços de limpeza;
5. e)Mercado municipal;
6. f)Posto de Turismo;
7. g)Galeria de Artes e Informação;
8. h)Piscinas municipais;
9. i)Biblioteca;
10. j)Centro de Saúde
11. k)Centros Escolares;
12. l)Escola Secundária de Amares
13. m)Escola Básica 2/3 de Amares
4 -Os horários de trabalho serão fixados, por Despacho, pela presidência da Câmara Municipal.
5 -Na fixação dos períodos de funcionamento dos serviços, deve ser assegurada a compatibilidade dos mesmos com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe são confiadas.

Artigo 7.º — Período de funcionamento