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Artigo 14.º — Apresentação de candidatura

Vigente desde: 25/05/2026
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].
  4. 4 -A candidatura aos apoios aos agregados familiares ou empresa detentores de explorações agrícolas afetadas pelos incêndios rurais, deve ser instruída com a apresentação cumulativa dos seguintes documentos:
    1. a)Declaração de honra do representante do agregado familiar ou da empresa que detenha a exploração agrícola em como pretende manter a atividade agrícola e pretende realizar ou já está a realizar os trabalhos e atividades para a satisfação de necessidades básicas das explorações agrícolas, nomeadamente aquisição de sementes para culturas anuais, aquisição de adubos, fertilizantes e outros produtos agrícolas, substituição de plantações plurianuais, a implantação de sistemas de rega para plantação das árvores abrangidas pelo presente regulamento, a mobilização dos solos para preparação da plantação de castanheiros, oliveiras e árvores de fruto, aquisição de alimentação animal para efetivos das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e equídeos, aquisição de alimentação das colónias de abelhas afetadas pelos incêndios rurais ou substituição de castanheiros ou oliveiras afetadas pelos incêndios rurais (selecionando os aplicáveis à sua situação);
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
  5. 5 -[...]
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/2026

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