Art.º 59 · Regulamento n.º 647/2019 — Descargas para a via navegável

1 -É proibido lançar ou deixar escoar para a VND:
1. a)Resíduos de combustível ou de lubrificantes sob qualquer forma, bem como misturas destes;
2. b)Esgotos sanitários e águas sujas;
3. c)Produtos químicos;
4. d)Lixos;
5. e)Objetos ou substâncias de qualquer natureza que possam constituir um obstáculo ou perigo para a navegação ou para os outros utilizadores da VND.
2 -Em cumprimento do disposto no número anterior, deverão os navegadores descarregar as águas sujas ou esgotos dos tanques das embarcações nas infraestruturas para tal efeito disponíveis nos cais.

Artigo 59.º — Descargas para a via navegável