Na VND o depósito de inertes só poderá efetuar-se mediante autorização ou licença APDL, nos locais determinados para o efeito e nas condições nelas estabelecidas.
Artigo 71.º — Imersão ou Depósito de inertes na VND
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019