Art.º 72 · Regulamento n.º 647/2019 — Mergulho e caça submarina

1 -A prática de mergulho profissional na VND, só pode ser exercida por mergulhadores habilitados e mediante autorização da APDL.
2 -Por razões de segurança da navegação e dos praticantes é interdita a prática do mergulho amador e caça submarina em toda a VND.
3 -A prática de mergulho amador, desde que integrada em atividades de natureza desportiva ou cultural, poderá ser autorizada, a título excecional, pela APDL.
4 -As autorizações a que aludem os números 1 e 3 não dispensam a obtenção de licença da Autoridade Marítima.

Artigo 72.º — Mergulho e caça submarina