As licenças e concessões atribuídas pela APDL para usos da VND regem-se pelo regime legal e regulamentar aplicável, pelo clausulado dos títulos e pelos regulamentos de exploração dos concessionários aprovados pela autoridade portuária.
Artigo 73.º — Licenças e Concessões
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019