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Artigo 28.º — Contraordenações

Vigente desde: 14/07/2021
  1. 1 -Constitui contraordenação:
    1. a)A violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 30 (euro) a 250 (euro);
    2. b)A violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 20 (euro) a 100 (euro);
    3. c)A violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível de acordo com a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto;
    4. d)A violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 500 (euro) a 2500 (euro);
    5. e)A violação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 200 (euro) a 1500 (euro);
    6. f)A violação do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 150 (euro) a 1500 (euro);
    7. g)A violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 25 (euro) a 250 (euro);
    8. h)A violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 25 (euro) a 250 (euro);
    9. i)A violação do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 20 (euro) a 100 (euro);
    10. j)A violação do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento punível com uma coima de 40 (euro).
  2. 2 -Nos casos em que as infrações forem praticadas por pessoas coletivas, os limites mínimos e máximos são agravados para o dobro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2021

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