Em função da gravidade da contraordenação, a Câmara Municipal pode determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias:
- a)Expulsão do prevaricador da Casa Municipal da Cultura;
- b)Apreensão dos objetos proibidos nos termos do artigo 15.º do presente regulamento;
- c)A suspensão ou anulação de Cartão Municipal do qual o prevaricador seja titular.