Art.º 7 · Regulamento n.º 647/2023 — Documentos a apresentar para análise de atribuição da devolução

1 -O requerimento de devolução de 10 % do IMI deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Caderneta predial;
2. b)Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada perante a Administração Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
3. c)Documento emitido pela AT que ateste a residência fiscal ou sede social do requerente.
4. d)Comprovativo do pagamento do IMI.
2 -Finalizada a análise dos respetivos requerimentos será deliberado o reconhecimento ou não da devolução e comunicado ao Requerente.

Artigo 7.º — Documentos a apresentar para análise de atribuição da devolução