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Artigo 5.º — Cálculo da Capitação Mensal

Vigente desde: 12/10/2018
  1. 1 -O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado nos termos seguintes:
    1. a)C = (RL - [H + S])/AF
    2. b)C - Rendimento per capita;

      RL - Rendimento Mensal Líquido;

      H - Encargos mensais com habitação (amortizações bancárias, rendas, eletricidade, água e gás);

      S - Encargos mensais com saúde (em caso de doença crónica e/ou deficiência) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/infantários);

      AF - Número de membros do agregado familiar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/10/2018

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