Art.º 10 · Regulamento n.º 648/2020 — Atribuição dos lugares de venda

1 -A atribuição dos lugares de venda consiste na atribuição a pessoa singular ou coletiva de autorização de utilização para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, e sujeita a contrato de ocupação a celebrar com o Município de Fornos de Algodres;
2 -Os lugares de venda no Mercado Municipal são sempre atribuídos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição condicionada nos termos do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 10.º — Atribuição dos lugares de venda