Art.º 25 · Regulamento n.º 648/2020 — Fiscalização

1 -A fiscalização quanto ao funcionamento do Mercado Municipal é da responsabilidade do Fiscal Municipal;
2 -A fiscalização higienossanitária compete ao Veterinário Municipal, nomeadamente:
1. a)Propor as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do Mercado;
2. b)Vigiar as condições de salubridade dos lugares de venda;
3. c)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
4. d)Controlar as condições higiosanitárias e técnico funcionais inerentes à comercialização dos géneros alimentícios;
5. e)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 25.º — Fiscalização