Art.º 26 · Regulamento n.º 648/2020 — Contraordenações

1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -O incumprimento das disposições constantes do presente Regulamento constitui contraor-
denação punível nos termos do artigo seguinte, nomeadamente:
1. a)A realização de obras nos lugares de venda sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;
2. b)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no interior do Mercado, em desrespeito pelo disposto no n.º 2 do artigo 17.º;
3. c)A cedência a terceiros, a qualquer título e sem autorização da Câmara Municipal, da exploração do lugar de venda, em desrespeito pelo disposto no artigo 22.º;
4. d)A utilização do lugar para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi concedido;
5. e)A não utilização injustificada do lugar por um período superior a 5 dias por ano;
6. f)A violação do disposto no artigo 22.º;
7. g)O não cumprimento do disposto no artigo 23.º
3 -As infrações ao presente Regulamento, e desde que não previstas em Legislação especial, serão punidas em processo de contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 26.º — Contraordenações