No âmbito do processo de reabilitação profissional, em tudo quanto não esteja previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regulamento Disciplinar e o Regulamento sobre o Regime Relativo à Aplicação de Medidas de Compensação - Reconhecimento de Títulos de Formação, ambos da Ordem dos Enfermeiros e o Código do Procedimento Administrativo.