Compete ao Conselho Jurisdicional a apreciação, instrução, acompanhamento e decisão dos pedidos de reabilitação profissional, conforme previsto no Estatuto, no Regulamento Disciplinar e demais legislação aplicável.
Compete ao Conselho Jurisdicional a apreciação, instrução, acompanhamento e decisão dos pedidos de reabilitação profissional, conforme previsto no Estatuto, no Regulamento Disciplinar e demais legislação aplicável.